Rua Regina Trevisan Giunco, 348 - Bosque, Vinhedo/SP - CEP: 13283-538
- (11) 99199-7457
- (11) 99153-2624
Novo regulamento do IPI é aprovado
Aprovado novo Regulamento do IPI
Fonte: IOB
Foi publicado no DOU 1 de hoje, 16.06.2010, o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), consolidando a legislação desse tributo publicada até 15.10.2009 e revogando, entre outros atos, o regulamento anterior, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002.
(Decreto nº 7.212/2010 - DOU 1 de 16.06.2010)